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Legislações: Ciência, Tecnologia e Inovação

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Legislações: Ciência, Tecnologia e Inovação

Conheça aqui as leis que versam sobre incentivos e mecanismos de fomento à inovação.

Incentivos Fiscais

Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020

Conhecida como Lei da Internet das Coisas, esta legislação reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas de comunicação máquina a máquina.

Adicionalmente, isenta os sistemas de comunicação máquina a máquina de pagamento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O texto da nova lei também dispensa a licença para esses equipamentos funcionarem.

 

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Conhecida como Lei do Bem, esta lei é considerada a principal medida de estímulo às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas empresas do Brasil.

Entre outras disposições, esta Lei estabelece incentivos fiscais em todos os setores da economia, contribuindo para promoção da inovação, desenvolvimento das capacidades técnicas e produtivas das empresas e o aumento do valor agregado na produção de bens e serviços.

 

Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991

Conhecida como Lei de Informática, esta é uma legislação brasileira que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e aborda também outras providências.

Esta Lei concede benefícios fiscais e incentivos para empresas que produzem ou desenvolvem bens de informática, automação e telecomunicações no país, com o objetivo de promover a indústria nacional e estimular o setor de tecnologia.

Dúvidas? Entre em contato conosco: ipdmaq@abimaq.org.br

Lei de Inovação

Federal

Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Também conhecida como Lei de Inovação, é uma legislação brasileira que estabelece medidas de estímulo à inovação nas empresas, universidades e instituições de pesquisa.

Ela busca incentivar a parceria entre setor público e privado, facilitar a transferência de tecnologia, fomentar a criação de ambientes favoráveis à inovação e estimular a interação entre academia e empresas visando o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

 

Dúvidas? Entre em contato conosco: ipdmaq@abimaq.org.br

 

 

Estadual

Alagoas

Lei nº 7.117, de 12 de novembro de 2009


Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica, à inovação e à proteção da propriedade intelectual em ambiente produtivo e social no estado de Alagoas.

Ceará

Lei nº 14.220, de 16 de outubro de 2008


Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no estado do Ceará.

Goiás

Lei nº 21.615, de 7 de novembro de 2022

 

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do estado de Goiás.

Minas Gerais

Lei  nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008

 

Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado de Minas Gerais.

 

Pernambuco

Lei nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008

 

Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no estado de Pernambuco.

Rio de Janeiro

Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008

 

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Rio Grande do Sul

Lei nº 13.196, de 13 de julho de 2009

 

Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas do estado do Rio Grande do Sul.

 

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Municipal

Toledo/PR

Lei “R” nº 75, de 17 de setembro de 2019


Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Município de Toledo e institui o Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação (SMCTI).

 

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Campinas/SP

Lei nº 16.165, de 13 de dezembro de 2021

 

Institui o Sistema de Inovação de Campinas e o Fundo Municipal de Inovação, e dá outras providências.

 

 

Responsabilidade Civil no Fornecimento de Máquinas e Equipamentos

Preparamos o Informativo a seguir, publicado em duas edições do SINDIMAQ em Ação. A primeira parte trata-se da responsabilidade civil no fornecimento de máquinas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Na sequência abordamos sobre a responsabilidade civil dos fabricantes de máquinas conforme o critério do Código Civil, assim como tratamos do prazo para fornecimento de peças de reposição.

 


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