As Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho (MTE), são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977.
Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores visando garantir um trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho, pelas atividades desempenhadas.
As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTB nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas (atualmente são 36 NRs vigentes) foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.
A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, empregadores e trabalhadores.
A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é o fórum oficial do governo federal responsável por discutir temas referentes à segurança e à saúde no trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras (NRs), tendo como competência principal estimular o diálogo social com vistas a melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho.
A CTPP é atualmente regida pelo Decreto n° 11.496, de 19 de abril de 2023, que revogou o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021. Saiba mais sobre o histórico da CTPP.
Nós da ABIMAQ acompanhamos e participamos ativamente das discussões de revisão e aprimoramento destes textos junto Governo, como: NR-12 Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos e o NR-13 Caldeiras, vasos de pressão e tubulações.
Dúvidas? Entre em contato conosco no e-mail: normaregulamentadora@abimaq.org.br
Acordo e legislação sobre o benzeno que se destina a estudantes, profissionais da área de segurança e saúde no trabalho e agentes atuantes ou interessados nas questões sobre segurança e saúde no trabalho e riscos ocupacionais relacionados à exposição ao Benzeno.
Trata da compilação de acordos, normas, instruções normativas, notas, pareceres técnicos, e outros documentos instrucionais e legais que refletem os 25 anos da assinatura do Acordo Nacional do Benzeno.
