Conheça aqui as leis que versam sobre incentivos e mecanismos de fomento à inovação.
Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020
Conhecida como Lei da Internet das Coisas, esta legislação reduz a zero as taxas de fiscalização de instalação e as taxas de fiscalização de funcionamento dos sistemas de comunicação máquina a máquina.
Adicionalmente, isenta os sistemas de comunicação máquina a máquina de pagamento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O texto da nova lei também dispensa a licença para esses equipamentos funcionarem.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Conhecida como Lei do Bem, esta lei é considerada a principal medida de estímulo às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas empresas do Brasil.
Entre outras disposições, esta Lei estabelece incentivos fiscais em todos os setores da economia, contribuindo para promoção da inovação, desenvolvimento das capacidades técnicas e produtivas das empresas e o aumento do valor agregado na produção de bens e serviços.
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
Conhecida como Lei de Informática, esta é uma legislação brasileira que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e aborda também outras providências.
Esta Lei concede benefícios fiscais e incentivos para empresas que produzem ou desenvolvem bens de informática, automação e telecomunicações no país, com o objetivo de promover a indústria nacional e estimular o setor de tecnologia.
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Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Também conhecida como Lei de Inovação, é uma legislação brasileira que estabelece medidas de estímulo à inovação nas empresas, universidades e instituições de pesquisa. Ela busca incentivar a parceria entre setor público e privado, facilitar a transferência de tecnologia, fomentar a criação de ambientes favoráveis à inovação e estimular a interação entre academia e empresas visando o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
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AlagoasLei nº 7.117, de 12 de novembro de 2009
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CearáLei nº 14.220, de 16 de outubro de 2008
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GoiásLei nº 21.615, de 7 de novembro de 2022
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do estado de Goiás. |
Minas GeraisLei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008
Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado de Minas Gerais. |
PernambucoLei nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008
Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no estado de Pernambuco. |
Rio de JaneiroLei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do estado do Rio de Janeiro. |
Rio Grande do SulLei nº 13.196, de 13 de julho de 2009
Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas do estado do Rio Grande do Sul.
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Toledo/PRLei “R” nº 75, de 17 de setembro de 2019
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Campinas/SPLei nº 16.165, de 13 de dezembro de 2021
Institui o Sistema de Inovação de Campinas e o Fundo Municipal de Inovação, e dá outras providências. |
Caxias do Sul/RSLei nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021
Estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico, social e para a Administração Pública no Município de Caxias do Sul.
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O Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) é uma legislação brasileira que visa impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico do país. Seu principal objetivo é criar um ambiente mais favorável à inovação, estimulando parcerias entre empresas, universidades e institutos de pesquisa.
Para alcançar esse objetivo, o MLCTI oferece incentivos fiscais, flexibiliza regras de financiamento e contratação de projetos de pesquisa, além de desburocratizar processos administrativos. Essas medidas facilitam a colaboração e a inovação, tornando o Brasil mais competitivo globalmente.
Abaixo, você encontrará os links para o Portal do MLCTI e seu folder informativo que contém seus benefícios na íntegra:
Preparamos o Informativo a seguir, publicado em duas edições do SINDIMAQ em Ação. A primeira parte trata-se da responsabilidade civil no fornecimento de máquinas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Na sequência abordamos sobre a responsabilidade civil dos fabricantes de máquinas conforme o critério do Código Civil, assim como tratamos do prazo para fornecimento de peças de reposição.
